A Confederação Espanhola de Oficinas de Reparação Automóvel (CETRAA) e a Federação Espanhola de Empresários de Oficinas de Automóveis (CONEPA) apresentaram ao Ministério da Indústria e Turismo de Espanha uma proposta conjunta para “rever o Real Decreto que regula a atividade das oficinas de reparação automóvel, em vigor desde 1986”, avançam as organizações em comunicado conjunto enviado às redações.
O documento pretende “adaptar a legislação à evolução tecnológica, empresarial e jurídica do setor, reforçando a segurança jurídica das oficinas e dos consumidores, simplificando processos administrativos e melhorando a prestação dos serviços”, sublinha a nota de imprensa.
Principais propostas
Entre as principais propostas, destaca-se o “reconhecimento legal das oficinas móveis, desde que estejam associadas a um estabelecimento fixo e cumpram requisitos específicos de funcionamento”.
As associações defendem ainda a “inclusão de atividades que ganharam relevância nos últimos anos, como a transformação de veículos em autocaravanas, a substituição de vidros e a reparação de bicicletas e trotinetes elétricas”, destacam.
A proposta prevê, também, a “criação da figura do responsável técnico da oficina, definindo as formas de comprovar a qualificação profissional necessária para assegurar que as reparações cumprem os requisitos de segurança rodoviária”, acrescenta a mesma fonte.
Digitalização dos processos
Outro dos pontos passa pela “digitalização dos processos administrativos, permitindo que orçamentos, autorizações, aceitação de reparações adicionais e restantes documentos possam ser assinados eletronicamente com plena validade legal”.
No âmbito dos direitos das oficinas, CETRAA e CONEPA defendem o “reconhecimento expresso do direito de retenção do veículo até ao pagamento da reparação ou do orçamento, bem como a definição das situações em que uma oficina pode recusar um serviço, nomeadamente por falta de condições técnicas, utilização de peças sem garantias ou existência de incumprimentos anteriores por parte do cliente”, pode ler-se no comunicado.
Direitos das oficinas
As organizações propõem, igualmente, “clarificar o regime de garantia das reparações, reforçar o direito das oficinas em reclamar aos fabricantes o custo das peças defeituosas e da mão de obra associada, bem como permitir a utilização de peças usadas certificadas”, destacam.
Por fim, a proposta prevê o “encerramento cautelar de oficinas que operem sem o devido registo industrial, como forma de combater a concorrência desleal e a atividade ilegal no setor”, salientam ainda as organizações.
A CETRAA e a CONEPA manifestaram disponibilidade para colaborar com o Governo espanhol durante o processo de revisão da legislação, com o objetivo de criar um enquadramento legal mais ajustado à realidade atual da reparação automóvel do país.
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