A Lei n.° 21/2021, de 20 de abril, veio determinar o fim da isenção do ISV para os ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, sem caixa ou com caixa fechada que não apresentem cabine integrada na carroçaria com peso bruto de 3.500 kg, sem tração às quatro rodas, a partir de 1 de julho de 2021.
De acordo com o que vem sendo noticiado, o Governo terá justificado esta alteração por considerar que a isenção do ISV para aquela categoria de veículos é “injustificada e contrária aos princípios ambientais”. Segundo a ARAN, “para além desta alteração à lei implicar um custo adicional para os adquirentes de carrinhas comerciais, também vem impedir quer o aumento, quer a renovação de frotas, pugnando pela manutenção de veículos mais antigos a circular e, consequentemente, mais poluentes”.
A Associação Nacional do Ramo Automóvel já fez saber que não entende, por isso, a argumentação do Governo para acabar com a isenção. Por outro lado, o mesmo diploma estabelece o fim da isenção em 50% do IUC para os veículos da categoria “D”, quando autorizados ou licenciados para o transporte de grandes objetos.
Sabia que…
a ARAN tem por missão, promover, defender e apoiar os interesses legítimos das atividades do setor automóvel por si representadas, fomentar o espírito de solidariedade e apoio recíproco entre os seus membros, bem como o seu desenvolvimento?
E torna audível o seu protesto: “A ARAN, ao longo de vários anos, tem apresentado sucessivas propostas ao Governo no sentido de uniformizar a aplicação desta isenção à generalidade dos veículos das empresas prestadoras de serviços de pronto-socorro, titulares de autorização especial de trânsito, atendendo a que a concessão da isenção está dependente do entendimento do serviço de finanças local, não sendo aplicada em todo o território nacional”.
De acordo com a associação presidida por Rodrigo Ferreira da Silva, “pese embora as dificuldades sentidas pelas empresas prestadoras de serviços através de pronto-socorro se adensarem há décadas, as mesmas também não ficaram alheias à grave crise económica provocada pela pandemia, que levou a uma drástica diminuição do número de veículos a circular na estrada e, logo, do número de serviços”.
E conclui: “O fim da isenção para as empresas que dela beneficiavam implica mais um aumento de custos de execução de serviços e apresenta-se como uma nova ‘machadada’ para este setor. A ARAN rejeita, veementemente, a sucessiva tomada de medidas que potenciam maiores dificuldades para o setor automóvel, num momento em que as empresas lutam para cumprir com as suas obrigações e para se manterem a laborar”.
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