Os comerciantes de automóveis usados podem estar prestes a ter direito a uma carteira profissional. Perante esta possibilidade, a Associação Portuguesa do Comércio Automóvel (APDCA) já veio a público “congratular-se” com a iniciativa e dar conta do seu “inequívoco apoio à promulgação” por parte do Presidente da República, do Decreto da Assembleia da República, “que estabelece um quadro complementar de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores”, sublinha.
No âmbito da promulgação desta medida essencial de defesa dos consumidores e da promoção da transparência nas atividades financeiras, a APDCA relembra que “há muito defende a criação de uma ‘carteira profissional’ para o setor que representa em exclusivo”, acrescenta fonte da associação.
Esta medida, como a agora promulgada, visa proteger os consumidores dos falsos “particulares”, negociantes que atuam, muitas vezes, à margem da lei, com riscos acrescidos para os compradores e perdas significativas para o erário público.
“Pugnando pela total transparência nas transações e na atividade desenvolvida pelos detentores da ‘Carteira Profissional’, a obrigatoriedade da mesma credibilizaria o setor e protegeria, efetivamente, os interesses de todas as partes envolvidas. Além de diminuir o risco de fraude fiscal e a consequente perda de receitas para o Estado”, defende a APDCA.
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